Política de Privacidade

Política de privacidade e de proteção de dados Pessoais

Responsável pelo tratamento

A Direção-Geral das Artes (DGARTES) é um organismo do Ministério da Cultura da República Portuguesa que tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio às artes em Portugal, com a prioridade de promover e qualificar a criação artística, bem como garantir a universalidade da sua fruição.

Atribuições:

Propor e coordenar medidas estruturantes nas áreas das artes visuais, artes performativas e cruzamento disciplinar;
Implementar programas de apoio financeiro dirigidos ao setor das artes, consolidando e renovando o tecido artístico português;
Promover a igualdade de acesso às artes;
Fortalecer a projeção internacional dos artistas e outros agentes culturais portugueses;
Estimular o diálogo interdisciplinar, articulando políticas intersectoriais que cruzem as artes com a ciência, a educação, a economia, o turismo, entre outros;
Assegurar e fomentar a produção de conhecimento específico sobre o setor;
Promover e divulgar a criação artística nacional, assegurando o registo, a edição e a divulgação de documentos e obras referentes às artes;
Realizar projetos e ações que contribuam para a valorização do setor das artes e dos seus profissionais.

Atividades e Projetos:

Programas de apoio financeiro para a atividade profissional nas áreas das artes visuais, das artes performativas e de cruzamento disciplinar;
Apoio à Internacionalização e Ação Cultural Externa;
Representação Oficial Portuguesa nas Exposições Internacionais de Arte e de Arquitetura na Bienal de Veneza;
Apoio à atividade das Orquestras Regionais;
Apoio ao Associativismo Cultural;
Audições em Portugal para a Orquestra de Jovens da União Europeia;
Gestão da coleção Portugal Som, no âmbito da música tradicional, erudita e contemporânea de autores portugueses.
Programa Saber Fazer

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020, de 23 de outubro aprovou o Programa Saber Fazer, que contém a estratégia nacional para as artes e ofícios tradicionais para os anos de 2021-2024 e estabelece as medidas para a salvaguarda, o reconhecimento e o desenvolvimento sustentável da produção artesanal, assentes em três eixos principais: transversalidade, territorialidade e tecnologia. Com estas medidas visa-se, para além de reforçar a preservação de matérias-primas e práticas ancestrais e a memória cultural e artesanal do País, estimular a combinação de novas informações e conhecimentos antigos;

Através do Decreto-Lei n.º 43/2021, de 7 de junho foi criada a Associação Saber Fazer que tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da salvaguarda e do reconhecimento das artes e ofícios tradicionais, bem como do desenvolvimento sustentável da produção artesanal no âmbito do Programa Saber Fazer, sendo o Estado enquanto associado representado pelo Diretor-Geral das Artes, designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

No contexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com enquadramento na “Componente C04 – Cultura” a 19 de maio de 2022 foi outorgado entre o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e a Direção-Geral das Artes (DGARTES) um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização da medida de investimento “C04-i02-m03 – Implementação do Programa Saber Fazer”, em que a DGARTES é a entidade globalmente responsável pela execução do projeto de investimento;

Nessa qualidade, tem a necessidade de recolher, aceder e tratar dados pessoais relacionados com a sua atividade principal, o que implica que assuma neste caso a posição de Responsável pelo Tratamento com todas as obrigações e deveres inerentes:

Encarregado de proteção de dados

Com vista a garantir uma permanente conformidade das práticas internas em matéria de proteção de dados pessoais e a assegurar, com eficiência, os direitos dos titulares dos dados, e considerando disposto no n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/619, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), que prevê que, quando o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade ou um organismo público, possa ser designado um único Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para várias dessas autoridades ou organismos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão, o Ministério da Cultura designou[1] um Encarregado de Proteção de Dados que desempenha um papel determinante na promoção de uma cultura de proteção de dados no seio dos serviços e entidades públicas, e contribui para dar cumprimento ao RGPD, tais como os princípios do tratamento de dados, os direitos dos titulares de dados, os registos das atividades de tratamento, a segurança do tratamento e a notificação e comunicação de violações de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através de correspondência endereçada para o edifício-sede da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sita na Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 LISBOA, ou, em alternativa, para o seguinte endereço de correio eletrónico pro.dados@sg.pcm.gov.pt.

Finalidades da política de privacidade e de proteção de dados pessoais

A presente política de privacidade e proteção de dados pessoais determina os termos em que a Direção-Geral das Artes (DGARTES) trata os dados pessoais dos cidadãos e os direitos que estes podem exercer, de acordo com o preceituado Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares, no que toca ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais é aplicável à recolha e tratamento de quaisquer dados pessoais transmitidos à Direção-Geral das Artes (DGARTES) pelos cidadãos, incluindo, nomeadamente, os recolhidos através de formulários existentes em plataformas eletrónicas ou transmitidos em documentos ou em quaisquer outros meios de contacto.

Fundamentos do Tratamento

A DGARTES trata dados pessoais exclusivamente para:

Execução de contratos no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
Cumprimento de obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
Efeitos de interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança;
Se o seu titular tiver dado o seu consentimento para tratamento para uma ou mais finalidades específicas.

Operações de tratamento de dados pessoais

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam, nomeadamente, trabalhadores, prestadores de serviços, colaboradores, candidatos. entre outros.

A DGARTES poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais tais como dados de identificação e de contacto, nomeadamente nome, morada, número de identificação fiscal, dados de pagamento, e-mail, contacto telefónico, data de nascimento, dados financeiros e/ou patrimoniais, entre outros, recolhidos aquando da realização de contratos, candidaturas, prestação de serviços, entre outros.

Os dados pessoais recolhidos junto dos nossos candidatos, trabalhadores, colaboradores, parceiros ou quaisquer outros, têm como única finalidade reunir as informações necessárias à prestação dos nossos serviços aos titulares dos dados e o desenvolvimento da nossa atividade, gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade; pagamentos; cumprimento de obrigações legais e resposta a pedidos de autoridade judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legais, cumprindo as obrigações legais e contratuais inerentes à nossa atividade.

A DGARTES trata os dados pessoais para a prossecução de serviços em linha a pedido dos cidadãos, designadamente, mas sem limitar, no quadro da concessão de apoios públicos às artes, gozando, ainda, da faculdade de vir a utilizar essa informação para comunicar aos cidadãos interessados informações importantes respeitantes aos serviços por si prestados e realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para as finalidades suprarreferidas e apenas durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório ao cumprimento dessas finalidades sendo os prazos de conservação determinados para cada finalidade e apropriados a cada tratamento em conformidade com as nossas obrigações legais.

Após o decurso do prazo de conservação, e desde que não estejamos obrigados, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, eliminamos os dados pessoais ou procedermos à sua anonimização.

Website

A DGARTES, recolhe dados pessoais, através do seu sítio da Internet, nos seguintes contextos e condições:

Na subscrição da newsletter da DGARTES, é recolhido apenas o nome e endereço de correio eletrónico (email), o qual é conservado enquanto perdurar a subscrição ou até ser confirmada pelo titular o seu cancelamento. Se o endereço de correio eletrónico for considerado inválido, por algum motivo, em particular se for persistentemente devolvido, será apagado pela DGARTES;
No âmbito do preenchimento dos vários formulários para cumprimento das suas atribuições, atividades e projetos para coordenação e execução das políticas de apoio às artes em Portugal são recolhidos dados pessoais para os fins indicados e nas condições descritas nos respetivos. Para permitir o correto preenchimento destes formulários, a DGARTES utiliza um cookie de sessão, constituído por um número de identificação gerado aleatoriamente, que é eliminado no final da sessão quando o utilizador fecha o seu navegador (browser);
No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a DGARTES realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma. Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes;
A Direção-Geral das Artes (DGARTES) utiliza, no seu sítio na internet, cookies que possibilitam melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, na medida em que, a um só tempo, aumentam a rapidez e eficiência de resposta e eliminam a necessidade de digitar, repetidas vezes, idênticas informações;
Plataforma Eletrónica de Apoio às Artes (Balcão Artes): No caso de utilização da Plataforma Eletrónica de Apoio às Artes (Balcão Artes), o cidadão - obrigatoriamente - tem que se registar no e-registo e consentir, de forma expressa, a recolha e tratamento dos respetivos dados pessoais fornecidos.

Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito.

O exercício dos direitos é feito através do encarregado de proteção de dados da DGARTES, por escrito, através de correspondência endereçada para os contactos indicados anteriormente neste documento.

Sigilo e Confidencialidade

Todos os nossos colaboradores, prestadores de serviços e quaisquer outros que tenham acesso a dados pessoais facultados à DGARTES, têm o dever de confidencialidade e proteção da informação conforme prescreve o RGPD, encontrando-se obrigados a guardar absoluto segredo sobre quaisquer informações ou conhecimentos de natureza pessoal, técnica, institucional, pedagógica ou outra, adquiridos, necessária ou involuntariamente, durante a relação laboral ou outra e por causa desta, respeitantes à DGARTES ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, que com aquela se relacionem, nomeadamente, outros colaboradores, candidatos, prestadores de serviços, parceiros, salvo se previamente autorizados por escrito.

É ainda expressamente proibido quaisquer reproduções, cópias, modificações, comunicações públicas, distribuição ou qualquer outro tipo de cedência, gratuita ou onerosa, de quaisquer documentos, programas informáticos, publicações, informações contidas em bases de dados, ou qualquer outro material intelectual pertencente ou relativo à DGARTES ou a qualquer terceiro que com esta se relacione, salvo se previamente autorizados por escrito.

Subcontratantes

A DGARTES não transmite dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário e indispensável à prossecução da sua missão e prestação dos seus serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

Com vista às finalidades acima indicadas, podemos ter necessidade de partilhar dados pessoais com outras entidades externas de natureza pública e privada; de recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais e comunicar os seus dados pessoais a entidades subcontratantes envolvidas na execução contratual nomeadamente, Autoridade Tributária, Segurança Social, e quaisquer outras entidades legalmente obrigatórias.

No entanto, a DGARTES não procede, em qualquer caso, a transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

A nossa preocupação com a garantia de sigilo e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais abrange os nossos subcontratantes ou prestadores de serviços, aos quais exigimos as garantias de tratamento de dados em conformidade e obediência às regras de tratamento decorrentes do RGPD.

Asseguramos aos titulares dos dados pessoais a confiança no tratamento dos seus dados, sigilo e confidencialidade de acordo com todas as regras de tratamento de dados e a presente política de privacidade, bem como ordens, instruções e procedimentos internos de respeito pela privacidade do titular dos dados.

Garantias de tratamento de dados

Pautamos toda a nossa atuação e estendemos aos terceiros e subcontratantes a mesma exigência, pelas seguintes regras de tratamento de dados:

Os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e de proteção de dados pessoais com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
Os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, especifica e legitima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;
Respeitamos o Princípio da Minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha e tratamento;
Em obediência ao Princípio da Exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua exatidão permanente, nomeadamente o direito de retificação;
Assumimos o Princípio da Preocupação da conservação dos seus dados de forma que seja possível identificá-lo apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Trataremos os seus dados de acordo com o Princípio da Segurança, protegendo os seus dados de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adotando todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados.

Medidas de segurança

Utilizamos medidas de segurança, incluindo ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Tomamos as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais em especial, medidas cautelares para proteger os dados pessoais contra perdas ou abusos, e usamos procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados a esses dados pessoais.

Todos os dados pessoais que recolhermos são armazenados em servidores que oferecem garantias de segurança e submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos.

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro pelo que assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com a legislação aplicável.

Direitos de titular de dados

Direito de acesso aos dados: Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados e aceder às informações que sejam tratadas sobre si tais como: Finalidades do tratamento; Categorias dos dados pessoais tratados; Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível; Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento; Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados; Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo; Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si; Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

Direito de retificação dos dados: Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados;

Direito ao apagamento dos dados: Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias: Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo; Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento; Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular; Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada; Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável; Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal; O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

Tem ainda o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.

Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento: É o direito que lhe permite, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

Tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações: Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados; Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem; Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento; Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).

Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

Direito de portabilidade dos dados: É o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados; o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível mas abrange apenas os dados fornecidos por si.

Direito de oposição: Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa: um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública; a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro; uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Tem ainda o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

Direito de retirar o consentimento: Tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.

Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar. Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, forem autorizadas por legislação a que a DGARTES esteja sujeita ou forem baseadas no seu consentimento explícito.

A DGARTES não adota decisões individuais automatizadas, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares.

Direito de Reclamação: Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa; Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832 e e-mail geral@cnpd.pt ou www.cnpd.pt .

Exercício dos direitos do titular de dados

Como titular dos dados poderá a todo o tempo, querendo, exercer os seus direitos mediante requerimento dirigido ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilizando para o efeito os contactos já disponibilizados neste documento;
Deve identificar-se com rigor e poder comprovar a sua identidade quando exerce os seus direitos, mas não tem de fornecer mais dados pessoais do que aqueles que são tratados pelo responsável pelo tratamento;
Deve conservar prova de que apresentou um pedido de exercício dos seus direitos;
A DGARTES como responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos, nomeadamente através da disponibilização de formulário próprio para o efeito;
As respostas ao titular são facultadas de forma concisa, numa linguagem clara e simples;
O titular tem de obter uma resposta no prazo de um mês a contar da data em que o seu pedido é recebido;
Esse período pode ainda ser prorrogado por mais dois meses, em caso de necessidade. Se assim for, o responsável informa o titular dessa prorrogação, justificando a demora dentro do prazo inicial previsto;
Se o pedido do titular for feito por meios eletrónicos, a resposta deve ser dada, sempre que possível, por meios eletrónicos;
O exercício dos seus direitos não pode prejudicar os direitos e liberdades de terceiros;
O exercício dos direitos é gratuito salvo se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, em que o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável para cobrir os custos administrativos inerentes ao fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Situações especiais:

Crianças: o exercício dos direitos em relação a dados pessoais de crianças é concretizado pelos respetivos representantes legais, sem prejuízo da possibilidade de os próprios poderem exercer diretamente, atendendo à sua idade e maturidade e às situações em que o tratamento de dados já se legitima no consentimento da criança, tal como previsto no artigo 8.º do RGPD e no artigo 16.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto;

Pessoas falecidas: o exercício dos direitos em relação a dados pessoais de titulares falecidos, quando estiverem em causa dados sensíveis (n.º 1 do artigo 9.º do RGPD) ou dados que se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou a dados relativos a comunicações, são exercidos por quem tenha sido designado para o efeito pelo titular ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros. Ainda de acordo com o artigo 17.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, o titular pode deixar determinada a impossibilidade de terceiros exercerem direitos sobre os seus dados pessoais após a sua morte;

Corresponsabilidade: o exercício dos direitos em relação a tratamentos de dados pessoais em que haja mais do que um responsável pelo tratamento pode ser concretizado junto de qualquer um dos responsáveis, independentemente do que estiver acordado entre os corresponsáveis.

Exoneração de responsabilidade

A Direção-Geral das Artes (DGARTES) não é suscetível de ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, designadamente, mas sem limitar, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, resultantes da utilização do seu sítio na internet, plataforma eletrónica de apoio às artes (Balcão Artes) e respetivos conteúdos por parte do utilizador, ou do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

Alteração da política de privacidade e de proteção de dados pessoais

A Direção-Geral das Artes (DGARTES) pode, a todo o tempo, atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

Sugere-se que os interessados consultem regularmente a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.